Descrição:

Dispõe sobre os prazos de abertura dos créditos adicionais autorizados na Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, 27/0
Assuntos:	Crédito adicional Autorização Abertura Prazo Procedimento Orçamento Alteração Solicitação Diretriz Seção Judiciária Tribunal Regional Federal (TRF) Tabela de Tipos de Alterações Orçamentárias Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças Plano orçamentário (PO) Precatório Requisição de Pequeno Valor (RPV) Secretaria de Administração Brasil. [Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024]. Lei Orçamentária Anual (LOA) Brasil. [Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023]. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Brasil. [Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024]. Dotação orçamentária
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Resumo:	Dispõe sobre os prazos de abertura dos créditos adicionais autorizados na Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024