Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 19/0
Assuntos:
Crédito adicional
Crédito especial
Reabertura
Justiça Federal
Orçamento fiscal
Dotação orçamentária
Brasil. [Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023].
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024].
Brasil. [Lei n. 14.762, de 21 de dezembro de 2023].
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