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Dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, 29/0
Assuntos:	Bens imóveis Administração Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Compra Recebimento Aceitação Registro Incorporação Tombamento Inventário Acervo bibliográfico Livro Biblioteca Armazenamento Almoxarifado Material de consumo Material permanente Guarda Uso Comissão de Inventário Patrimônio Avaliação Reavaliação Depreciação Movimentação Desfazimento Alienação Permuta Venda Doação Brasil. [Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021]. Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Decreto n. 9.373, de 11 de maio de 2018]. Brasil. [Portaria MF/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011]. Brasil. [Lei n. 10.753, de 30 de outubro de 2003]. Brasil. [Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998]. Brasil. [Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999]. Brasil. [Decreto n. 10.936, de 12 de janeiro de 2022]. Brasil. [Código de Trânsito Brasileiro (1997)]. Brasil. [Lei n. 12.605, de 12 de agostos de 2010]. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)
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