Dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, 29/0
Assuntos:
Bens imóveis
Administração
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Justiça Federal
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Brasil. [Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021].
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Decreto n. 9.373, de 11 de maio de 2018].
Brasil. [Portaria MF/STN n. 833, de 16 de dezembro de 2011].
Brasil. [Lei n. 10.753, de 30 de outubro de 2003].
Brasil. [Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998].
Brasil. [Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999].
Brasil. [Decreto n. 10.936, de 12 de janeiro de 2022].
Brasil. [Código de Trânsito Brasileiro (1997)].
Brasil. [Lei n. 12.605, de 12 de agostos de 2010].
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)
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