Dispõe sobre as medidas temporárias decorrentes da calamidade pública decretada no Rio Grande do Sul, em decorrência dos eventos climáticos que atingiram o estado, com a suspensão de medidas de constrição de crédito nas ações em que figura no polo ativo a Caixa Econômica Federal, no âmbito da Justiç...
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) |
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Boletim de Serviço Eletrônico
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