Recomenda o fluxo processual e a padronização dos quesitos para realização de prova pericial em ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Publicação Eletrônica SEI! - CJF 16/0
Assuntos:
Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)
Habitação popular
Vício construtivo
Imóvel
Prova
Perícia
Ação judicial
Processo
Fluxo
Quesito
Padronização
Faixa I
Brasil. [Código de Processo Civil (2015)]
Brasil. [Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020].
Caixa Econômica Federal (CEF)
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
Honorários periciais
Conciliação
Laudo
Brasil. [Código Civil (2002)].
Brasil. [Lei n. 14.833, de 27 de março de 2024].
Brasil. [Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015].
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Resumo: Recomenda o fluxo processual e a padronização dos quesitos para realização de prova pericial em ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1

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