Recomenda o fluxo processual e a padronização dos quesitos para realização de prova pericial em ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Publicação Eletrônica SEI! - CJF
16/0
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Publicação Eletrônica SEI! - CJF |
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Recomenda o fluxo processual e a padronização dos quesitos para realização de prova pericial em ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 |
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Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Habitação popular Vício construtivo Imóvel Prova Perícia Ação judicial Processo Fluxo Quesito Padronização Faixa I Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Brasil. [Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020]. Caixa Econômica Federal (CEF) Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Honorários periciais Conciliação Laudo Brasil. [Código Civil (2002)]. Brasil. [Lei n. 14.833, de 27 de março de 2024]. Brasil. [Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015]. |
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Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Habitação popular Vício construtivo Imóvel Prova Perícia Ação judicial Processo Fluxo Quesito Padronização Faixa I Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Brasil. [Resolução CNJ n. 350, de 27 de outubro de 2020]. Caixa Econômica Federal (CEF) Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Honorários periciais Conciliação Laudo Brasil. [Código Civil (2002)]. Brasil. [Lei n. 14.833, de 27 de março de 2024]. Brasil. [Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Recomendação n. 24, de 16 de agosto de 2024 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Recomendação n. 24, de 16 de agosto de 2024 |
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