Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para desenvolver estudos e propor medidas para o cumprimento adequado das decisões judiciais em demandas envolvendo direito à saúde pública propostas contra a União, alinhado ao fluxo a que se refere o art. 19 da Recomendação CNJ n. 146/2023

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Publicação Eletrônica SEI! - CJF 19/1
Assuntos:
Grupo de trabalho
Criação
Desenvolvimento
Estudo
Cumprimento
Decisão judicial
Demanda
Direito
Saúde pública
União
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Justiça Federal de 1º e 2º graus
Supremo Tribunal Federal (STF)
Sistema Único de Saúde (SUS)
Instituir
Juiz Federal
Erivaldo Ribeiro dos Santos
Secretário-Geral
Bruno Anderson Santos da Silva
Tribunal Regional Federal - 1 Região (TRF1)
Desembargador Federal
Kátia Balbino de Carvalho Ferreira
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Tribunal Regional Federal - 2 Região (TRF-2)
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Tribunal Regional Federal - 3. Região (TRF-3)
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Tribunal Regional Federal - 4 Região (TRF4)
Bruno Henrique Silva Santos
Gabriel Menna Barreto von Gehlen
Luciana da Veiga Oliveira
Fábio Cordeiro de Lima
Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5)
Niliane Meira Lima
Alexandre Ferreira Infante Vieira
Tribunal Regional Federal - 6 Região (TRF6)
Marcelo Dolzany da Costa
Magistrado
Servidor Público
Especialista
Brasil. [Recomendação CNJ n. 146, de 26 de novembro de 2023].
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Resumo: Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para desenvolver estudos e propor medidas para o cumprimento adequado das decisões judiciais em demandas envolvendo direito à saúde pública propostas contra a União, alinhado ao fluxo a que se refere o art. 19 da Recomendação CNJ n. 146/2023

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