Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para desenvolver estudos e propor medidas para o cumprimento adequado das decisões judiciais em demandas envolvendo direito à saúde pública propostas contra a União, alinhado ao fluxo a que se refere o art. 19 da Recomendação CNJ n. 146/2023
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Publicação Eletrônica SEI! - CJF
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