Dispõe sobre a inefetividade da medida coercitiva de retenção ou apreensão de passaporte e dá alternativas
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Publicação Eletrônica SEI! - CJF,
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Dispõe sobre a inefetividade da medida coercitiva de retenção ou apreensão de passaporte e dá alternativas |
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