Dispõe sobre a inefetividade da medida coercitiva de retenção ou apreensão de passaporte e dá alternativas
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Publicação Eletrônica SEI! - CJF,
16/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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| publisher |
Publicação Eletrônica SEI! - CJF, |
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Dispõe sobre a inefetividade da medida coercitiva de retenção ou apreensão de passaporte e dá alternativas |
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Passaporte Apreensão Retenção Medida coercitiva Aplicação Polícia Federal Restrição Território Saída Impedimento Emissão Suspensão Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]. |
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Passaporte Apreensão Retenção Medida coercitiva Aplicação Polícia Federal Restrição Território Saída Impedimento Emissão Suspensão Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Corregedoria-Geral n. 117, de 16 de fevereiro de 2025 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Corregedoria-Geral n. 117, de 16 de fevereiro de 2025 |
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