Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral
Trata da análise do enunciado sumular n° 18 do Tribunal Superior Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui por objetivo avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas quando do ex...
| Principais autores: | Minami, Marcos Youji, Mousinho, Shayana Sarah Vieira de Andrade, Rebouças, Gustavo Machado |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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