Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral
Trata da análise do enunciado sumular n° 18 do Tribunal Superior Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui por objetivo avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas quando do ex...
| Principais autores: | Minami, Marcos Youji, Mousinho, Shayana Sarah Vieira de Andrade, Rebouças, Gustavo Machado |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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oai:bibliotecadigital.tse.jus.br:bdtse-130242025-04-22T16:49:39Z Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral Coercive measures' possibility in police power in the electoral sector Minami, Marcos Youji Mousinho, Shayana Sarah Vieira de Andrade Rebouças, Gustavo Machado Tribunal Superior Eleitoral Poder de polícia Medidas coercitivas Multa Matéria eleitoral Trata da análise do enunciado sumular n° 18 do Tribunal Superior Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui por objetivo avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas quando do exercício do poder de polícia na esfera eleitoral. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa, bibliográfica, com utilização de dados qualitativos. Conclui-se que a súmula em comento, no mais das vezes, não é aplicada corretamente e deve ser interpretada a partir dos precedentes que a geraram, ou reescrita, ou mesmo anulada, para que não restem dúvidas quanto ao uso possível de medidas coercitivas no poder de polícia na seara eleitoral. It deals with the analysis of precedent n° 18 of the Superior Electoral Court, which led to different interpretations when Other judges and courts applied, notably around the imposition of fines. Its objective is to assess whether it is possible to apply coercive measures when exercising police power in the electoral sphere. The approach method is hypothetical-deductive, and the research technique is bibliographic, using qualitative data. It is concluded that the precedent in question, in most cases, is not applied correctly, and there must be its correct interpretation, rewritten, or even annulled so that there are no doubts about the possible use of coercive measures in the police power in the electoral sphere. 2024-10-17T19:42:53Z 2024-10-17T19:42:53Z 2021 Artigo MINAMI, Marcos Youji; MOUSINHO, Shayana Sarah Vieira de Andrade; REBOUÇAS, Gustavo Machado. Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 12, n. 20, p. 74-91, jan./jun. 2021. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13024 pt_BR Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 12, n. 20 (jan./jun. 2021) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13027 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 18 p. application/pdf image/jpeg |
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Trata da análise do enunciado sumular n° 18 do Tribunal Superior
Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e
tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui por objetivo avaliar se é possível
aplicar medidas coercitivas quando do exercício do poder de polícia na esfera eleitoral. O método
de abordagem é o hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa, bibliográfica, com utilização de
dados qualitativos. Conclui-se que a súmula em comento, no mais das vezes, não é aplicada
corretamente e deve ser interpretada a partir dos precedentes que a geraram, ou reescrita, ou
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