Da possibilidade de medidas coercitivas em poder de polícia na seara eleitoral
Trata da análise do enunciado sumular n° 18 do Tribunal Superior Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui por objetivo avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas quando do ex...
| Principais autores: | Minami, Marcos Youji, Mousinho, Shayana Sarah Vieira de Andrade, Rebouças, Gustavo Machado |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata da análise do enunciado sumular n° 18 do Tribunal Superior
Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e
tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui por objetivo avaliar se é possível
aplicar medidas coercitivas quando do exercício do poder de polícia na esfera eleitoral. O método
de abordagem é o hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa, bibliográfica, com utilização de
dados qualitativos. Conclui-se que a súmula em comento, no mais das vezes, não é aplicada
corretamente e deve ser interpretada a partir dos precedentes que a geraram, ou reescrita, ou
mesmo anulada, para que não restem dúvidas quanto ao uso possível de medidas coercitivas no
poder de polícia na seara eleitoral. |
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