Ato da Presidência n. 896, de 17 de novembro de 2023
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (17/1)
Altera os art. 7º, caput e §§ 1º e 2º, e 8º, caput, da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2023
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
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