Recomenda a adoção de medidas que visam a aprimorar a tramitação e a efetividade das ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida ¿ Faixa 1

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Publicação Eletrônica SEI! - CJF 20/0
Assuntos:
Adoção
Aprimoramento
Efetividade
Ação judicial
Vício de construção
Imóvel
Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1)
Processo
Fluxo
Quesito
Padronização
Faixa 1
Caixa Econômica Federal (CEF)
Poder Judiciário
Honorários periciais
Grupo de trabalho
Interinstitucional
Corregedoria-Geral da Justiça Federal
Brasil. [Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008].
Corregedoria-Regional da Justiça Federal
Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIN)
Programa de Olho na Qualidade (POQ)
Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/JF)
Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Política habitacional
Crédito
Decisão judicial
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Resumo: Recomenda a adoção de medidas que visam a aprimorar a tramitação e a efetividade das ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida ¿ Faixa 1

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