Resolução n. 956, de 20 de maio de 2025
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (20/0)
Recomenda a adoção de medidas que visam a aprimorar a tramitação e a efetividade das ações judiciais em que se discutem vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida ¿ Faixa 1
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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