Dispõe sobre o mapeamento de processos judiciais em trâmite os quais envolvam despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas ou rurais ocupadas por populações em situação de vulnerabilidade e que se caracterizem como conflitos fundiários de natureza coletiva

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União 23/0
Assuntos:
Mapeamento de processos
Tramitação
Despejo
Reintegrações de posse
Área urbana
Área rural
Vulnerabilidade
Conflito fundiário
Natureza coletiva
Corregedoria-Geral da Justiça Federal
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Comissão Nacional de Soluções Fundiárias
Comissões Regionais de Soluções Fundiárias
Brasil. [Resolução CNJ n. 510, de 26 de junho de 2023].
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Brasil. [Constituição Federal (1988)]
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