Resolução n. 979, de 16 de dezembro de 2025
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (16/1)
Altera o inciso IX do art. 4º da Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto de 2022, a qual dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
09/1
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