Portaria da Corregedoria- Regional n. 297, de 17 de novembro de 2025
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (17/1)
Altera o inciso IX do art. 4º da Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto de 2022, a qual dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União,
09/1
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