Dispõe sobre os prazos para encaminhamento a este Conselho da Justiça Federal relativos à abertura de créditos adicionais e à reestimativa de receitas, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 122, 20 fev. 2026
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