Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, às Varas Comuns e aos Juizados Especiais Federais a adoção de fluxo procedimental para a destinação de processos abrangidos pelo Plano Nacional de Negociação n. 33 (PNN 33) ¿ hanseníase aos Centros Judiciários de Conciliação

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União 08/0
Assuntos:
Tribunal Regional Federal (TRF)
Vara Comum
Juizado Especial Federal (JEF)
Adoção
Fluxo
Processo
Plano Nacional de Negociação n. 33 (PNN 33)
Hanseníase
Centros Judiciários de Conciliação (CEJUSCs)
Corregedoria-Geral da Justiça Federal
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015].
Brasil. [Lei n. 11.520, de 18 de setembro de 2007].
Brasil. [Lei n. 14.736, de 24 de novembro de 2023].
Procuradoria-Geral da União
Pagamento
Indenização
Isolamento
Internação
Coordenações Regionais de Negociação (CRNs)
Presidente
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Ministro
Advocacia-Geral da União (AGU)
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Resumo: Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, às Varas Comuns e aos Juizados Especiais Federais a adoção de fluxo procedimental para a destinação de processos abrangidos pelo Plano Nacional de Negociação n. 33 (PNN 33) ¿ hanseníase aos Centros Judiciários de Conciliação

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