Descrição:

Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de atividades de alta complexidade técnica e administrativa no âmbito da Justiça Federal

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, 01/0
Assuntos:	Gratificação Exercício Atividade Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) Justiça Federal de 1º e 2º graus Brasil. [Constituição Federal (1988)] Brasil. [Lei n. 7.746, de 30 de março de 1989]. Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990]. Cargo de provimento em comissão Tese de Repercussão Geral Regime remuneratório Supremo Tribunal Federal (STF) Titular Carreira jurídica Disponibilidade orçamentária
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Resumo:	Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de atividades de alta complexidade técnica e administrativa no âmbito da Justiça Federal