Comentários ao projeto de lei geral das agências reguladoras [PL n. 3.337/2004]

Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.

Autor principal:	Bandeira, Fausto de Paula Menezes
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:	Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil Agência reguladora, origens, Brasil Agência reguladora, projeto de lei, Brasil
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