Natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais : sua manifesta inconstitucionalidade
por: Carrazza, Roque Antonio
Publicado em: (2009)
A compensação financeira pela exploração mineral no Brasil e no mundo
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.
Na minha lista:
| Autor principal: | Lima, Paulo César Ribeiro |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
|
| Assuntos: | |
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