Possibilidade de alteração do Código Eleitoral
por: Amorim, Miriam Campelo de Melo
Publicado em: (2009)
Inconstitucionalidade do controle do cumprimento das promessas de campanha eleitoral
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Autor principal: | Amorim, Miriam Campelo de Melo |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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