O art. 18 da lei 10.833/03 e a retroatividade benigna
por: Diniz, Guilherme Soares
Publicado em: ([s.d)
MP 2.175-29 e projeto de lei de conversão : comparação
Consultoria Legislativa - Área IV - Matéria Orçamentária Pública.
Na minha lista:
Autor principal: | Piscitelli, Roberto Bocaccio |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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Assuntos: | |
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