Observância do art. 84, § 1°, da LDO/2009 : exigência da identificação da proposição que aumente gastos com pessoal no anexo V da lei orçamentária anual para 2009
por: Santa Helena, Eber Zoehler, et al.
Publicado em: (2009)
Previsão nas leis de diretrizes orçamentárias de reserva para compensação de proposições com impacto orçamentário-financeiro na Lei Orçamentária Anual
Identificar, por solicitação do Deputado João Dado, os dispositivos presentes nas últimas leis de diretrizes orçamentárias da União para constituição de reserva nas leis orçamentárias anuais para compensação de proposições legislativas com impacto orçamentário-financeiro tanto de renúncias de receit...
| Autor principal: | Helena, Eber Zoehler Santa |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2015
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| Assuntos: | |
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