Incidência do ICMS sobre o fornecimento de eletricidade e de serviços de comunicação telefônica às prefeituras municipais e às universidades federais

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

Autor principal:	Marton, Ronaldo Lindimar José
Tipo de documento:	Estudo Técnico
Idioma:	Português
Publicado em:	Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), isenção, Brasil Universidade federal, responsabilidade tributária, Brasil Prefeitura, responsabilidade tributária, Brasil Serviço telefônico, impostos, Brasil Energia elétrica, impostos, Brasil Imunidade tributária, Brasil Competência tributária, Brasil
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