Análise das Portarias Interministeriais nº 221 e 222 : Execução das programações decorrentes de Emendas Individuais em 2015 : Orçamento Impositivo - art. 56 da LDO 2015 –Lei nº 13.080, de 2/1/2015

Analisa as disposições contidas nas Portarias Interministeriais nºs 221 e 222, editadas em 18 de junho último pelo Governo Federal. Essas portarias regulamentam procedimentos preparatórios à execução de emendas individuais da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, sujeitas ao regime de execução obrig...

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Principais autores: Volpe, Ricardo, Perezino, Luiz Fernando M.
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle ; Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 2015
Assuntos:
Lei de orçamentária anual (LOA)
Orçamento público, legislação, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-233232024-07-13T21:29:24Z Análise das Portarias Interministeriais nº 221 e 222 : Execução das programações decorrentes de Emendas Individuais em 2015 : Orçamento Impositivo - art. 56 da LDO 2015 –Lei nº 13.080, de 2/1/2015 Volpe, Ricardo Perezino, Luiz Fernando M. Lei de orçamentária anual (LOA) Orçamento público, legislação, Brasil Analisa as disposições contidas nas Portarias Interministeriais nºs 221 e 222, editadas em 18 de junho último pelo Governo Federal. Essas portarias regulamentam procedimentos preparatórios à execução de emendas individuais da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, sujeitas ao regime de execução obrigatória (“orçamento impositivo”), instituído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO 2015 – Lei 13.080/2015) e, posteriormente, na Emenda Constitucional 86. 2015-07-15T12:49:29Z 2015-07-15T12:49:29Z 2015-06-25 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/23323 pt_BR Nota técnica conjunta ; n. 4/2015 19 p. Adobe/PDF image/png Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle ; Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Perezino, Luiz Fernando M.
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Perezino, Luiz Fernando M.
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