Análise das Portarias Interministeriais nº 221 e 222 : Execução das programações decorrentes de Emendas Individuais em 2015 : Orçamento Impositivo - art. 56 da LDO 2015 –Lei nº 13.080, de 2/1/2015
Analisa as disposições contidas nas Portarias Interministeriais nºs 221 e 222, editadas em 18 de junho último pelo Governo Federal. Essas portarias regulamentam procedimentos preparatórios à execução de emendas individuais da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, sujeitas ao regime de execução obrig...
| Principais autores: | Volpe, Ricardo, Perezino, Luiz Fernando M. |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle ; Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2015
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