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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-240802024-07-13T21:18:10Z Legislação sobre pesca e aquicultura : dispositivos constitucionais, leis e decretos relacionados a pesca e aquicultura Pesca, legislação, Brasil Aquicultura, legislação, Brasil Atualizada até 17/7/2015. Apresenta o texto atualizado das normas que dispõem sobre pesca e aquicultura no Brasil: dispositivos constitucionais, atos internacionais, leis e decretos. Ao final, traz uma lista de outras normas também relacionadas ao tema. 2015-08-13T12:51:09Z 2015-08-13T12:51:09Z 2015 livro 978-85-402-0304-4 (papel) 978-85-402-0305-1 (PDF) http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/24080 pt_BR Série legislação ; n. 137 231 p. Adobe/PDF image/png Brasília : Edições Câmara |
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Câmara dos Deputados |
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Câmara dos Deputados |
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Pesca, legislação, Brasil Aquicultura, legislação, Brasil |
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Pesca, legislação, Brasil Aquicultura, legislação, Brasil Legislação sobre pesca e aquicultura : dispositivos constitucionais, leis e decretos relacionados a pesca e aquicultura |
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Atualizada até 17/7/2015. |
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Legislação sobre pesca e aquicultura : dispositivos constitucionais, leis e decretos relacionados a pesca e aquicultura |
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Brasília : Edições Câmara |
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2015 |
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