Novos crimes contra o meio ambiente
Versa sobre os novos crimes ambientais previstos na Lei n. 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 (Lei Fragelli). Traz reflexão sobre as inovações relacionadas com a proteção à fauna aquática, tecendo crítica ao legislador por considerar a abordagem tímida e incompleta.
| Autor principal: | Pierangelli, José Henrique |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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