Legislação sobre pesca e aquicultura : dispositivos constitucionais, leis e decretos relacionados a pesca e aquicultura

Atualizada até 17/7/2015.

Tipo de documento:	Livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Brasília : Edições Câmara 2015
Assuntos:	Pesca, legislação, Brasil Aquicultura, legislação, Brasil
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