Direito penal estadual e o federalismo brasileiro
Trata de direito penal, analisando os motivos em prol e contra a transferência para os estados federados do direito de legislar em matéria penal.
Autor principal: | Figaro, André |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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