Direito penal estadual e o federalismo brasileiro
Trata de direito penal, analisando os motivos em prol e contra a transferência para os estados federados do direito de legislar em matéria penal.
| Autor principal: | Figaro, André |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-207622024-09-24 Direito penal estadual e o federalismo brasileiro Figaro, André União Federal, legislação, criação, Brasil Competência (processo penal), Brasil Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil Direito penal Lei penal Direito criminal Trata de direito penal, analisando os motivos em prol e contra a transferência para os estados federados do direito de legislar em matéria penal. 2009-04-23T19:29:59Z 2009-04-23T19:29:59Z 2007-04 Artigo FIGARO, André. Direito penal estadual e o federalismo brasileiro. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 70-71, v.19, n.4, abr. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20762 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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