A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal novatio legis in mellius? (artigo 5º, XL, da CF/88)
por: Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
Publicado em: (2015)
Direito penal estadual e o federalismo brasileiro
Trata de direito penal, analisando os motivos em prol e contra a transferência para os estados federados do direito de legislar em matéria penal.
| Autor principal: | Figaro, André |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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