Legislação eleitoral e federação: breves comentários sobre a questão do disciplinamento dos pleitos nas unidades subnacionais no Brasil

Autor principal: Guerzoni Filho, Gilberto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Processo eleitoral, aspectos constitucionais, Brasil.
Competência eleitoral, Brasil.
Direito eleitoral comparado.
Federalismo (direito constitucional), Brasil.
Competência (direito eleitoral)
Competência federativa
Competências federativas
Divisão de poderes
Sistema federal
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175140

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