A capacidade do estado-membro da federação para celebrar tratados internacionais
Examina as conexões entre a dimensão federativa do Estado e a atribuição de capacidade para celebrar tratados internacionais, analisando, em especial, o caso brasileiro. Estuda a capacidade internacional, com a posterior análise da inserção do Estado como sujeito de direito, ponderando sobre a forma...
Autor principal: | Miranda, Luciana Santos Pontes de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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