A capacidade do Estado-membro da Federação para celebrar tratados internacionais
por: Miranda, Luciana Santos Pontes de
Publicado em: (2010)
A capacidade do estado-membro da federação para celebrar tratados internacionais
Examina as conexões entre a dimensão federativa do Estado e a atribuição de capacidade para celebrar tratados internacionais, analisando, em especial, o caso brasileiro. Estuda a capacidade internacional, com a posterior análise da inserção do Estado como sujeito de direito, ponderando sobre a forma...
| Autor principal: | Miranda, Luciana Santos Pontes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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