Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Capitaes dos Governos, e Capitanias dos seus domínios ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios, que antes se expedião pelo recurso à Meza do Desembargo do Paço, em grande detrimento das partes, pelas demoras, nocivas de longas, e pezadas despezas, que os vassallos de Vossa Alteza Real experimentavão, e soffrião no trato, e decisão das suas dependencias ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver

Ao alto do título: Conde das Galveas.

Principais autores: Portugal. [Leis etc.], Torrezão, Francisco Xavier de Noronha, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Rio de Janeiro : Na Impressão Regia 2015
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-257002024-07-14T01:00:41Z Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Capitaes dos Governos, e Capitanias dos seus domínios ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios, que antes se expedião pelo recurso à Meza do Desembargo do Paço, em grande detrimento das partes, pelas demoras, nocivas de longas, e pezadas despezas, que os vassallos de Vossa Alteza Real experimentavão, e soffrião no trato, e decisão das suas dependencias ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver Portugal. [Leis etc.] Torrezão, Francisco Xavier de Noronha Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI) Legislação, Portugal, 1811 Brasil, história 1715-1822 Junta de conciliação e julgamento, legislação, Brasil, 1811. Ao alto do título: Conde das Galveas. Referência: Bibliografia da Impressão Regia do Rio de Janeiro / Ana Maria de Almeida Camargo, Rubens Borba de Moraes, 1993. v. 2, p. 61. Variação do Título : Criação das Juntas de Justiça nas Capitanias. SYS-581817 2015-10-28T19:28:38Z 2015-10-28T19:28:38Z 1811 livro http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/25700 pt_BR 4 p. Adobe/PDF image/png Rio de Janeiro : Na Impressão Regia
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Torrezão, Francisco Xavier de Noronha
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