Aspectos principais da lei n. 12.965, de 2014, o Marco Civil da Internet : subsídios à comunidade jurídica
por: Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
Publicado em: (2014)
Civil framework of the Internet : Law n°. 12.965, of April 23, 2014, which establishes the principles, guarantees, rights and duties for use of the Internet in Brazil
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| Autor principal: | Brasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014] |
|---|---|
| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Brasília : Chamber of Deputies, Edições Câmara
2016
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| Assuntos: | |
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