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Do direito à desindexação face ao abuso de direito escorado em lei: discussão sobre o alcance do Art. 19 da Lei nº 12.965/14

Na minha lista:
Autor principal: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2020
Assuntos:
Direito à privacidade
Site na internet, aspectos jurídicos
Responsabilidade civil
Interesse público
Direito à informação
Hermenêutica
Direito de estar só
Privacidade
Imputabilidade (direito civil)
Interesse público primário
Interesse público secundário
Direito de acesso à informação
Direito de informação
Informação ao público
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Lei, interpretação
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142282

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