Do direito à desindexação face ao abuso de direito escorado em lei: discussão sobre o alcance do Art. 19 da Lei nº 12.965/14

Autor principal:	Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2020
Assuntos:	Direito à privacidade Site na internet, aspectos jurídicos Responsabilidade civil Interesse público Direito à informação Hermenêutica Direito de estar só Privacidade Imputabilidade (direito civil) Interesse público primário Interesse público secundário Direito de acesso à informação Direito de informação Informação ao público Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação
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