Repactuação de parcelamento previdenciário em casos de situação de emergência ou calamidade pública

Consultoria Legislativa da Área XXI Previdência e Direito Previdenciário

Autor principal: Baars, Renata
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2016
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Resumo: Consultoria Legislativa da Área XXI Previdência e Direito Previdenciário