Calamidade seu regime constitucional
por: Oliveira, Moacyr Velloso Cardoso de
Publicado em: (2010)
Repactuação de parcelamento previdenciário em casos de situação de emergência ou calamidade pública
Consultoria Legislativa da Área XXI Previdência e Direito Previdenciário
| Autor principal: | Baars, Renata |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2016
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