Repactuação de parcelamento previdenciário em casos de situação de emergência ou calamidade pública
Consultoria Legislativa da Área XXI Previdência e Direito Previdenciário
| Autor principal: | Baars, Renata |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2016
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-269392024-07-13T21:31:03Z Repactuação de parcelamento previdenciário em casos de situação de emergência ou calamidade pública Baars, Renata Calamidade pública, Brasil Estado de emergência, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Transferência de recursos, Brasil Consultoria Legislativa da Área XXI Previdência e Direito Previdenciário Analisa a legislação que trata do parcelamento ordinário e especial, cuja norma prevê o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. No entanto, a Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, permitiu a repactuação e suspensão temporária do parcelamento de débitos previdenciários previsto na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para o Município com situação de emergência ou calamidade pública reconhecidas pelo Governo Federal, em decorrência de eventos ocorridos em 2012. O presente estudo tem por objetivo realizar a análise da proposição referenciada e apresentar o impacto financeiro 2016-02-16T13:33:02Z 2016-02-16T13:33:02Z 2015-11 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/26939 pt_BR Estudo 38 p. Adobe/PDF image/png Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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