Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 177

Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produt...

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Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2016
Assuntos:
Monopolio estatal, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-311792025-02-26T19:17:50Z Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 177 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação Monopolio estatal, Brasil Brasil. Constituição (1988) Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados. § 1º O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural, ressalvado o disposto no art. 20, § 1º § 2º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional. 2016-12-22T12:50:13Z 2016-12-22T12:50:13Z 2016 legislação http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/31179 pt_BR 192 p. Adobe/PDF image/png Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
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