Normatização dos crimes de responsabilidade dos membros do poder judiciário

Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário

Autor principal: Van Holthe, Leo Oliveira
Tipo de documento: Estudo Técnico
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2017
Assuntos:
Crime de responsabilidade, Brasil
Poder judiciário, Brasil
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spelling oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-315002024-07-13T21:29:45Z Normatização dos crimes de responsabilidade dos membros do poder judiciário Van Holthe, Leo Oliveira Crime de responsabilidade, Brasil Poder judiciário, Brasil Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário Discute a normatização dos crimes de responsabilidade dos membros do Poder Judiciário, mais precisamente em qual legislação deveriam ser inseridas essas normas: se na Lei n.º 8.112, de 1990, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos federais; se na Lei n.º 8.429, de 1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa; se na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN); ou se na Lei Ordinária Federal n.º 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. 2017-02-06T19:27:05Z 2017-02-06T19:27:05Z 2016-11 estudo técnico http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/31500 pt_BR Nota Técnica 6 p. Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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