A regulação como expressão do poder normativo governamental
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)
Normatização dos crimes de responsabilidade dos membros do poder judiciário
Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário
| Autor principal: | Van Holthe, Leo Oliveira |
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| Tipo de documento: | Estudo Técnico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2017
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| Assuntos: | |
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