Crimes de responsabilidade do Presidente da República
1. A matriz constitucional do tema. 2. O vínculo operacional lógico entre a Constituição e as matérias veiculadas pelos incisos de I a VII do art. 85 dela própria. 3. A unidade incindível do artigo constitucional de nº. 85 e respectivos incisos. 4. A democracia como substrato ideológico da unidade i...
Autor principal: | Britto, Carlos Ayres |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2017
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Assuntos: | |
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